A Ouvidoria é o setor designado para atuar em defesa dos direitos de informação, qualidade e controle adequado dos serviços prestados pela autarquia, sendo capacitado para receber sugestões, críticas, reclamações e elogios. Trata-se de um canal de comunicação de última instância, que deve ser contatado em casos em que o usuário já tenha recorrido aos demais canais de atendimento sem ter obtido uma resolução dentro dos prazos estabelecidos pelo canal utilizado.
No Estado de São Paulo, as Ouvidorias foram instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, com a competência de prevenir e corrigir erros, omissões, desvios e abusos, além de apurar e garantir a qualidade das atividades desenvolvidas pelas administrações.
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