Home > Lei de Acesso à Informação Pública

Lei de Acesso à Informação Pública

- Lei de Acesso à Informação
- Além da implantação do SIC, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) também prevê a disponibilização de informações de interesse público em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos.
- Ao longo de sua trajetória, o IPESP sempre buscou fomentar a cultura de transparência, permitindo o acesso, por meio deste portal, a diversos dados e informações oficiais, tais como: Demonstrativos Financeiros Serventias, Demonstrativos Financeiros Advogados, Avaliação Atuarial, Investimentos, Contratação Direta, Licitações e Contratos.

• Lei de Acesso à Informação Pública - Lei n° 12.527/2011

• Decreto Regulamenta Lei Acesso à Informação Estado SP

Página em construão!
IPESP