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Governador sanciona a lei que extingue o IPESP - Lei n°16.877 de 19 de dezembro 2018.

A Lei Estadual nº 16.877 de 19 de dezembro de 2018, sancionada pelo governador Márcio França, transferiu para a Secretaria da Fazenda a administração das Carteiras dos Advogados e Serventias.

A medida salvaguarda os direitos adquiridos de cerca de 10 mil advogados aposentados e pensionistas que passarão a ser pagos diretamente pelo Tesouro Estadual.

Desta forma, Governo do Estado restabelece a segurança jurídica à gestão dos recursos e pagamentos dos aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto, e resolve definitivamente a questão das Carteiras do IPESP.

Ressaltamos que ficam mantidos os cronogramas de pagamentos de benefícios e que demais informações serão disponibilizadas em breve.

Carteiras dos Advogados - Boletos da Contribuições dos Ativos

Prezado (a) Participante (a)
Vimos através deste comunicar que, com a publicação da Lei 16.877, de 19 de dezembro de 2018, não serão mais devidas as contribuições mensais, a partir de janeiro de 2019, conforme legislação que segue:

“Artigo 5º - Aplicam-se as disposições desta lei aos participantes da Carteira dos Advogados a partir da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, adimplentes ou inadimplentes, que não tenham completado os requisitos para aposentadoria até 26 de junho de 2009, incluídos os aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos com base na mesma lei.

§ 3º - A partir da entrada em vigor da presente lei, não mais serão devidas as contribuições mensais dos participantes referidos no “caput” deste artigo”.

Neste sentido, o Decreto 64.073, de 18 de janeiro de 2019, regulamenta a devolução de que trata o artigo 5º da Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, em instituição financeira a ser designada.

Destacamos que esta informação apenas se refere àqueles que ainda não recebem benefício de aposentadoria ou pensão da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
Demais informações serão disponibilizadas em breve.

Contrubuição dos Assistidos - Carteira dos Advogados

Prezado (a) Beneficiário (a)
Nos termos da Lei 16.877 de 19 de dezembro de 2018, a alíquota de contribuição descontada sobre os benefícios de renda mensal vitalícia, ou seja, regidos pela lei 10.394, de 16 de dezembro de 1970, passa a ser de 11% (onze por cento), a partir de janeiro de 2019.

LEI Nº 16.877, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
“Artigo 6º - Os beneficiários da Carteira dos Advogados em gozo de aposentadoria ou pensão, bem como os que implementaram os requisitos para tanto até 26 de junho de 2009, que receberão seus benefícios diretamente da Secretaria da Fazenda, pagarão uma contribuição mensal equivalente a 11% (onze por cento) sobre o valor do benefício, a ser recolhida diretamente à Secretaria da Fazenda”.

Carteiras de Previdência dos Advogados e das Serventias - Manual de Procedimentos

Esta funcionalidade disponibiliza a todos os participantes das Carteiras de Previdência dos Advogados e das Serventias os procedimentos, "passo a passo", de utilização do sistema previdenciário. Com as informações contidas nos textos, agrupados por tópicos, será possível que o usuário consiga utilizar todas as funcionalidades disponibilizadas no referido sistema.

Saiba mais

Investimentos das Carteiras administradas pelo IPESP estão em segurança e apresentam rentabilidade desejada

O Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP informa que, conforme explicado anteriormente em carta enviada aos participantes da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro e da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, os investimentos realizados no Banco Cruzeiro do Sul não apresentam nenhum risco para o patrimônio das mesmas. Apesar das últimas notícias divulgadas pela mídia nacional acerca da liquidação da referida instituição financeira, que já se encontrava sob intervenção desde junho de 2012, é preciso ressaltar que o risco do banco não se transfere para os fundos de investimento, devendo estes últimos ter sua administração transferida para uma outra instituição dentro de um breve período.

Vale lembrar que, por ocasião da intervenção, foi realizada uma análise sobre a composição dos fundos nos quais o IPESP realizou aplicações em nome das Carteiras e ficou comprovado que não há nenhum ativo que submeta nossas cotas a risco. Na verdade, os valores aplicados vêm sendo amortizados antecipadamente, mês a mês, tanto que as aplicações relativas às Carteiras que tinham prazo menor já foram liquidadas. Assim, não resta nenhuma aplicação da Carteira dos Advogados no Banco Cruzeiro do Sul e apenas 2 investimentos da Carteira de Serventias em fundos que também já se encontram em processo de liquidação e apresentam rentabilidade conforme pactuado.

Informe de Rendimento

Aposentados e Pensionistas podem obter informe de rendimentos e participantes ativos podem obter informe com contribuições mês a mês, Clique Aqui

Beneficiários da Carteira dos Advogados - Mudanças na Folha de Pagamento do mês de Agosto/2010

Informamos que em cumprimento ao disposto no artigo 14, parágrafo único da Lei 13.549/2009, a partir do mês de agosto/2010 os benefícios da Carteira de Previdência dos Advogados serão pagos sempre no último dia útil do mês a que se referirem.
Para maiores informações Clique Aqui

Emissão de Boleto


Prezado (a) Participante (a)


Vimos através deste comunicar que, com a publicação da Lei 16.877, de 19 de dezembro de 2018, não serão mais devidas as contribuições mensais, a partir de janeiro de 2019, conforme legislação que segue:

“Artigo 5º - Aplicam-se as disposições desta lei aos participantes da Carteira dos Advogados a partir da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, adimplentes ou inadimplentes, que não tenham completado os requisitos para aposentadoria até 26 de junho de 2009, incluídos os aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos com base na mesma lei.

§ 3º - A partir da entrada em vigor da presente lei, não mais serão devidas as contribuições mensais dos participantes referidos no “caput” deste artigo”.

Neste sentido, o Decreto 64.073, de 18 de janeiro de 2019, regulamenta a devolução de que trata o artigo 5º da Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, em instituição financeira a ser designada.

Destacamos que esta informação apenas se refere àqueles que ainda não recebem benefício de aposentadoria ou pensão da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

Demais informações serão disponibilizadas em breve.

Aposentadoria - Advogados em atividade, devem optar por valor de contribuição

De acordo com a Lei 13.549, de 26 de maio de 2009, os advogados que se encontram em atividade e são vinculados à Carteira dos Advogados do Estado de São Paulo, administrada pelo Ipesp, deverão optar sobre qual percentual da Unidade Monetária da Carteira dos Advogados – UMCA desejam contribuir para sua aposentadoria. Essa medida é necessária, pois a partir do dia 1º de janeiro de 2010 o patrimônio da Carteira foi individualizado e os segurados que ainda não estão em gozo de benefícios tiveram suas contas separadas, com saldos iniciais proporcionais às contribuições já realizadas (Leia Mais)

Para realizar sua opção, Clique Aqui

Resgates

Informamos que a impressão de boletos fica disponível a partir do dia 10 de cada mês até o último dia útil do mesmo mês, realize seu acesso após esta data.

Informe de imposto de renda

Informamos que foram pagos resgates de contribuições efetuadas à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, nos termos do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 13.549/2009 para 9.893 participantes totalizando o valor de R$ 75.680.070,88

Atualização da UMCA

Informamos que conforme disposto no artigo 19 da lei 13.549/2009 a UMCA será reajustada no mês de fevereiro/2011, pela variação do INPC-IBGE ocorrida entre fevereiro/2010 a janeiro/2011. Tendo em vista que pelo calendário oficial do IBGE o índice do INPC-IBGE de janeiro/2011 somente será divulgado em 08/02/2011, os boletos de contribuição da Carteira de Previdência dos Advogados a partir de maio/2010 somente estarão disponíveis no site para emissão de segunda via a partir do dia 09/02/2011.
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