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Perguntas e Respostas

O valor das contas agrupadas se esgotaram?

Não. As informações financeiras, bem como as aplicações estão disponíveis no site do IPESP (Serviço de Informação ao Cidadão - Para mais informações clique aqui)

Quem paga os benefícios da Carteira atualmente, o Estado ou o IPESP?

A Carteira dos Advogados paga suas próprias contas. A Carteira é financeiramente autônoma e possui patrimônio próprio. O Estado só será responsável caso as aplicações não sejam suficientes para honrar os compromissos assumidos.

Em se tratando da devolução das cobranças indevidas, o liquidante tem intenção de cumprir o que determina o STF e qual a data? (questão levantada pelo Dr. Maurício Canto, destinado ao Superintendente)

Em atendimento às ADis 4291 e 4429, a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas que recebem benefício de acordo com a regras da lei 10.394/70 retornou ao percentual de 5% para aposentados e 0% para pensionistas, conforme previsto. Embora as diferenças das contribuições relativas ao período de 2010 a 2013 tenham sido levantadas, a devolução da diferença ainda não foi realizada, pois o IPESP aguarda orientações da PGE sobre como proceder, conforme consta na Ata 58 de 31 de março de 2015.

Destinção Ipesp / Spprev

Esclarecemos que o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP é responsável somente pela administração das Carteiras Previdenciárias Autônomas (Advogados e Serventias) e Predial. Caso o(a) Sr(a) pertencer a uma dessas carteiras nos informe.
Para assuntos referentes à pensão mensal e aposentadoria entre em contato com a São Paulo Previdência - SPPREV, pelo número 0800 777 7738 ou por meio do site www.spprev.sp.gov.br, no fale conosco.
Em caso de dúvidas sobre homologação de Certidão de Tempo de Contribuição procure seu órgão de origem.

Sobre Alteração de Endereço

Solicitamos que nos encaminhe um comprovante de endereço atualizado, pode ser: via email, ou via correio para: Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2701, Jardim Paulista - São Paulo - SP - CEP: 01401-000.
Juntamente com esta solicitação, para assim atendermos o seu pedido.

Usuário que não Consegue acessar site login e senha

Informamos que o site fica em manutenção do primeiro dia do mês até o dia 10 do mesmo mês, realize seu acesso fora deste período.

Consulta de saldo, Contribuições, Demonstrativos de pagamento (Holerite), Segunda via de boletos e Cadastramento de novas senhas.

1) Entrar no site do IPESP – www.ipesp.sp.gov.br
2) Entrar na página – Emissão de Boletos - ir até Emissão de Boleto e clicar no primeiro parágrafo como segue abaixo:

Informamos que a partir da presente data está disponível a emissão de 2ª via dos boletos de contribuição em atraso, anteriores ao mês de Maio/2010 para solicitá-los. Ao clicar aparecerá a tela Impressão de boletos, inserir login e a senha, caso não tenha favor se cadastrar, mas se esqueceu nos avise para que possamos limpar a senha e solicitar outra.

Para acesso às informações referentes à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, inclusive consulta de saldo, contribuições, demonstrativos de pagamento e segunda via de boletos, cadastramento de novas senhas, a partir do mês de competência Maio/2010, entrar no Clique Aqui.

3) Página Impressão de Boletos, insira o CPF e, visualizará os boletos, clique 2 vezes sobre o mês pretendido e logo em seguida imprimir.
4) O caminho para cadastramento de senha é: entrar no site www.ipesp.sp.gov.br ir à opção de em quero me cadastrar, siga passo a passo para fazer cadastramento de login e senha.

Disponibilização de impressão de boletos advogados

Informamos que a impressão de boletos fica disponível a partir do dia 10 de cada mês até o último dia útil do mesmo mês, realize seu acesso após esta data.

Informe de imposto de renda

Informamos que os informes de rendimentos são postados anualmente via correio e permanecem disponíveis pelo site, na página do usuário, por um ano.

Carteira das serventias – Emissão de boletos

O boleto pode ser obtido pelo site do IPESP - www.ipesp.sp.gov.br:
1) Serviços - 2) Serventias - 3) 2ª via de boleto - 4) Cartório
5) Cadastrar senha - 6) Inserir nº de inscrição do cartório - 7) Serventia cartorária.

Licença da Carteira das Serventias

Licença sem remuneração por 2 anos, este procedimento é solicitado pelo requerente através do aval hierárquico. Neste caso avisar o IPESP para que possamos encaminhar boleto avulso mensalmente.

Licença saúde, apresentação de laudo médico, constando CID, dando entrada no IPESP dentro dos primeiros quinze dias iniciais da licença. Em seguida departamento médico entrará em contato agendando a perícia médica.

Mudança de Percentual de Contribuição

A contribuição mensal do segurado terá como base a Unidade Monetária da Carteira dos Advogados – UMCA que correspondeu, na data da publicação da Lei n. 13.549/09, à importância de R$465,00, sendo reajustada anualmente pela variação do INPC-IBGE. A contribuição mensal corresponderá a um percentual livremente escolhido pelo segurado em atividade, obedecendo ao valor mínimo de 8% da UMCA. Sempre que completar um período de 12 contribuições , o segurado em atividade poderá fazer nova escolha de percentual.

O usuário também pode acompanhar pelo site www.ipesp.sp.gov.br:
1)Carteira dos advogados, 2)Aposentadoria (advogado em atividade deve optar pelo valor de contribuição) 3)Cadastro (login e senha), 4)Simulação de percentual de contribuição. Imprimir formulário, assinar e encaminhar pelo correio para a nossa sede, ou protocolar no atendimento presencial na SPPREV.

Sobre Resgate

De acordo com o Artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.549 de 26 de maio de 2009, o prazo para solicitar o resgate foi de 120 dias a contar da data de publicação da referida Lei, sendo prorrogado pelo Colendo Conselho da Carteira dos Advogados de São Paulo até o dia 16 de novembro de 2009.

Esclarecemos que, de acordo com o Artigo 7º da Lei nº10394 de 16 de dezembro de 1970, o qual não foi revogado na Lei nº13549 de 26 de maio de 2009, “Será automaticamente excluído da Carteira o segurado que deixar de recolher seis contribuições, sem prejuízo de sua exigibilidade até a data de exclusão.”

Esclarecemos ainda que, de acordo com o parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº13.549 de 26 de maio de 2009, que declarou em regime de extinção a Carteira dos Advogados de São Paulo, estão vedadas quaisquer inscrições ou reinscrições, mantendo-se em seus quadros apenas os atuais segurados ativos e inativos.

Aposentadoria

Advogado em atividade, deve optar por valor de contribuição.

Esclarecemos que, de acordo com o Artigo 7º da Lei nº10394 de 16 de dezembro de 1970, o qual não foi revogado na Lei nº13549 de 26 de maio de 2009, “Será automaticamente excluído da Carteira o segurado que deixar de recolher seis contribuições, sem prejuízo de sua exigibilidade até a data de exclusão.”

Advogado em atividade, deve optar por valor de contribuição

De acordo com o Artigo 11 da Lei nº 13.549 de 26 de maio de 2009, o benefício da aposentadoria consistirá em renda mensal e ininterrupta, financeiramente determinada pelo saldo da conta individual que será disponibilizado ao segurado enquanto existirem, nessa mesma conta, recursos suficientes ao respectivo pagamento. O valor mensal do benefício será definido conforme a opção do segurado entre as seguintes formas:

“Pagamentos mensais de um valor monetário correspondente a um número constante ou decrescente de cotas, por um período determinado pelo segurado, observando os limites fixados pelo Conselho, com o objetivo de prover o equilíbrio financeiro da Carteira, conforme estabelecido em parecer atuarial.”

“Pagamentos mensais de um valor monetário correspondente a um número constante ou decrescente de cotas, determinado com base na expectativa de vida apontada por tábuas biométricas indicadas em Nota Técnica Atuarial.”

“Pagamentos mensais de um valor monetário correspondente a 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) do total de cotas existentes em cada mês em nome do segurado.”

“Pagamentos mensais de um valor monetário correspondente a um número constante de cotas, determinado atuarial e anualmente, com base no saldo de recurso existente no último dia do ano anterior e na expectativa de vida apontada por tábuas biométricas indicadas em Nota Técnica Atuarial.”

Para o benefício da aposentadoria são necessários que se cumpra a carência de 20 anos de inscrição na Carteira dos Advogados de São Paulo e as condições de idade mínima de 70 anos e tempo de inscrição ininterrupta na OAB de 35 anos cumulativamente. Para simular o valor da aposentadoria, é preciso entrar no site www.ipesp.sp.gov.br, na página principal, na parte de emissão de boletos, clique no link e faça o cadastro. Isso vai gerar um login e uma senha para entrar na página do usuário e obter toda a informação referente ao usuário, podendo assim simular a aposentadoria de acordo com a Lei 13.549/2009.

O requisito de idade mínima estabelecido na Lei n. 13.549/09 tem implantação gradativa na seguinte conformidade:
1- A partir da data de publicação da Lei, será de 65 (sessenta e cinco anos);
2- 2 anos após a data da publicação da Lei, será de 66 (sessenta e seis anos);
3- 4 anos após a data da publicação da Lei, será de 67 (sessenta e sete anos);
4- 6 anos após a data da publicação da Lei, será de 68 (sessenta e oito anos);
5- 8 anos após a data da publicação da Lei, será de 69 (sessenta e nove anos);
6- 10 anos após a data da publicação da Lei, será de 70 (setenta anos).

Para simular o valor da aposentadoria, entrar no site www.ipesp.sp.gov.br:
1) Página principal,
2) Emissão de boletos,
3) Cadastro,
4) Login e senha,
5) Página do usuário (simulador de acordo com a Lei 13.549/2009).

Resolução do Supremo Tribunal Federal Carteira dos Advogados

A decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.429, datada de 14 de dezembro de 2011, declarou inconstitucional somente os parágrafos 2º e 3º do Artigo 2º da Lei nº 13.549/09, os quais determinavam que “Em nenhuma hipótese o Estado, incluindo as entidades de Administração indireta, responde direta ou indiretamente pelo pagamento dos benefícios já concedidos ou que venham a serem concedidos no âmbito da Carteira dos Advogados, nem tampouco por qualquer indenização os seus participantes ou insuficiência patrimonial passada, presente ou futura.” (§ 2º) “É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Estado para pagamento de aposentadoria pensões de responsabilidade da Carteira dos Advogados.”

Como a ADIN nº 4.429 possui eficácia limitada somente aos parágrafos supracitados, todos os outros artigos da Lei nº 13.549/09 continuam válidos, permanecendo obrigatório o cumprimento dos mesmos.

Falecimento Advogado / Pensão Por Morte

No site www.ipesp.sp.gov.br:
1) Carteira dos advogados.
2) Informações.
3) Pensão por morte.

Cônjuge: Imprimir formulários, juntamente com a certidão de óbito e a certidão de casamento, além comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do beneficiário. Filho menor ou Inválido: Imprimir formulários, juntamente com a certidão de óbito, certidão de nascimento do filho e o comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do beneficiário. No caso de filho inválido, anexar laudo médico e, filho incapaz, anexar certidão de curatela. Companheiro: Imprimir formulários, juntamente com a certidão de óbito, documentos comprobatórios de união estável e o comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do beneficiário. Pais: Imprimir formulários, juntamente com a certidão de óbito, documentos comprobatórios de dependência econômica, certidão de nascimento do falecido e o comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do beneficiário.

Todos os documentos devem ser atualizados e autenticados.

Isenção de Contribuição da Carteira dos Advogados

Com a edição da Lei n. 13.549/ 2009, artigo 33º, §2º determina o percentual de 20% de desconto de contribuição dos beneficiários da Carteira.
Assim, não está prevista a isenção de Contribuição Previdenciária.

Recadastramento

O recadastramento dos beneficiários da Carteira dos Advogados deve ocorrer anualmente, no mês de aniversário, junto à instituição financeira designada pelo liquidante; na sede do IPESP, Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2701, Jardim Paulista - São Paulo - SP; ou encaminhada pelo correio a Escritura Pública Declaratória contendo estado civil para fins de recadastramento no IPESP.

Cancelamento da Inscrição

Será automaticamente excluído da Carteira o segurado que deixar de recolher seis contribuições, sem prejuízo de sua exigibilidade até a data de exclusão, de acordo com o Artigo 7º da Lei nº10394 de 16 de dezembro de 1970, o qual não foi revogado na Lei nº13.549/09.

Estão vedadas quaisquer inscrições ou reinscrições na Carteira dos Advogados de São Paulo, mantendo-se em seus quadros apenas os atuais segurados ativos e inativos, de acordo com o parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº13.

Aposentadoria Carteira das Serventias

TEMPO DE SERVIÇO
35 anos de serviço – homem.
30 anos de serviço – mulher.
20 anos de contribuição.
Certidão da Corregedoria Geral Original.
Requerimento para fins diversos do IPESP.
Comprovante de Conta Corrente Banco do Brasil Individual.
Podendo utilizar tempo de serviço CLT (INSS).

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
35 anos de contribuição.
Requerimento para fins diversos do IPESP.
Comprovante de Conta Corrente Banco do Brasil Individual.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
O cidadão tem que ter idade mínima de 70 anos e pelo menos 20 anos de contribuição na carteira.
Página em construão!
IPESP